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Lorena Duarte
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Belém (PA)

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Lorena Duarte

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Direito Penal, 12%

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Felipe Bochi Damian

Artigo · há 5 anos

O concurso formal de crimes e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

A pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos é uma das condições necessárias para que o Ministério Público possa propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A , caput ,...

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